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O presente Requerimento fundamenta-se no papel fiscalizador deste Poder Legislativo e na relevância de zelar pelo pleno cumprimento das leis aprovadas por esta Casa de Leis e sancionadas pelo Executivo.A Lei Municipal nº 3.208, de 11 de julho de 2025, fruto do Projeto de Lei nº 109/2025 de autoria da vereadora Darlene de Souza Zanetti (em substituição regimental) em conjunto com a vereadora Professora Jandinéia, instituiu oficialmente no calendário de Penápolis o "Dia de Maria Chica", a ser celebrado anualmente no domingo anterior ao dia 25 de outubro. A norma tem como objetivos principais o resgate, a valorização e a difusão da memória histórica de Maria Chica e dos pioneiros penapolenses, além de destacar a importância da mulher no desenvolvimento social e cultural da cidade, prevendo expressamente a realização de atividades culturais e o estabelecimento da Caminhada e da Corrida de Maria Chica. Contudo, observa-se que as diretrizes e os eventos previstos no texto legal não têm recebido a devida execução e o fomento prático pelo Poder Público, gerando questionamentos sobre os óbices para a efetivação das comemorações.Diante disso, faz-se necessária a prestação de esclarecimentos oficiais por parte da Prefeitura Municipal para assegurar a valorização do patrimônio histórico, cultural e esportivo de nossa cidade.